O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser utilizadas só por uma questão de comodidade do juízo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou uma reclamação para anular a audiência em que […]
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