Para a aquisição da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é necessário que o servidor estivesse em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal considerou ilegal o ato administrativo que reconheceu a estabilidade de um servidor […]
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