O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial depende, para sua validade, da existência de fundadas razões e de fatos que sinalizem a ocorrência de crime no local. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para absolver um homem condenado por posse irregular de arma […]
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