A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar três Recursos Especiais de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. ZFM/DivulgaçãoA questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.244 na base de dados do STJ, é a “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas […]
O post STJ vai julgar imposto sobre importações de países do Gatt para Zona Franca de Manaus apareceu primeiro em Consultor Jurídico.