A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. O ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, mencionou que o STJ tem decisões nos dois sentidos: […]
O post STJ vai definir validade de honorários em cumprimento de sentença de MS individual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.