STJ uniformiza a jurisprudência sobre regularidade de representação processual

Desembargadores apontaram que requerimento para prorrogação de CPI não obedeceu Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista“A juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso, ainda que com data posterior, configura confirmação tácita, sanando, assim, o vício da representação processual.” Essa foi a tese de uniformização de jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2.702.128/SP. […]

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