A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) depois que […]
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