Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos casos em que o infrator foi intimado por edital para apresentar alegações finais. A proposta de unificação […]
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