Para que seja autorizada a indisponibilidade de bens, a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 2021, passou a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado do processo, além da probabilidade da ocorrência dos atos atribuídos aos réus. Assim, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o […]
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