A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, a partir de 15 de outubro, se a oposição da Fazenda Nacional ao pedido de levantamento do depósito judicial pode levar à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. O tema será analisado em embargos de divergência, sob a relatoria do ministro João Otávio de […]
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