O Superior Tribunal de Justiça vai definir o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, será julgada pela […]
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