As vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, têm legitimidade para ajuizar execuções individuais e cobrar da mineradora Vale os valores que foram acordados em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com a Defensoria Pública de Minas Gerais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
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