O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas teses em temas relativos ao Direito Administrativo e do Consumidor. A 1ª Seção, por unanimidade, fixou dois posicionamentos no Tema 1.102 — julgado com repercussão que define se é possível ou não a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%. Na primeira, o ministros […]
O post STJ aprova novas teses sobre Direito Administrativo e do Consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.