Não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de praça das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira por concurso público se desligar do serviço militar de forma voluntária antes do cumprimento do tempo mínimo previsto em lei. Essa foi a tese pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira […]
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