O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei municipal 18.349/2025 […]
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