É competência dos municípios estabelecer regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Contudo, é prerrogativa da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, conforme determina o artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a […]
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