São válidas as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que antecipam, nos procedimentos de licitação, a fase de apresentação de propostas à habilitação dos licitantes. Esta é a tese para a qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada, em um julgamento de repercussão geral que foi retomado nesta sexta-feira (17/5) […]
O post STF retoma julgamento sobre inversão de ordem das fases da licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.