STF retoma julgamento de lei que disciplina obtenção de prova

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta-feira (10/11) a análise de trechos da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e disciplina e investigação criminal e os meios de obtenção de prova. O caso foi paralisado em julho, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na ação, o antigo PSL, hoje União Brasil, afirma […]

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