O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu o ato da Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP) que havia decretado a extinção do mandato do prefeito André George Neres de Farias em razão de sua condenação criminal definitiva por violação de medida protetiva. A liminar do ministro foi concedida em sede de reclamação apresentada […]
O post STF restabelece extinção de mandato de prefeito condenado por violar medida protetiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.