O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia considerado ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que foram solicitados pela Polícia Federal sem prévia autorização judicial. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da […]
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