STF julga quem deve gerir recursos de transação penal e suspensão condicional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (10/5), o julgamento no qual se discute quem é o responsável pela gestão de recursos obtidos por meio de transações penais e suspensões condicionais do processo. O Judiciário tem regras internas que atribuem tal função aos próprios Juízos da execução da pena, mas isso é […]

O post STF julga quem deve gerir recursos de transação penal e suspensão condicional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Abrir bate-papo
Entre em contato conosco!
Entre em contato conosco!