O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas que adotavam o tempo de serviço público como um dos critérios para definição da antiguidade de juízes dos estados de Minas Gerais e Amapá. A decisão, tomada por meio do Plenário Virtual, deu-se no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). […]
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