*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), para alterar o artigo […]
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