A Constituição de 1988 institui o Estado democrático de Direito como eixo estruturante do sistema jurídico brasileiro, o que implica premissa elementar: também o Estado — em todas as suas funções — submete-se à Constituição e às leis, sob o império da juridicidade e da responsabilidade institucional. [1] Não há “espaços de exceção” em que […]
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