Provas obtidas mediante a abertura de encomendas postadas nos Correios serão lícitas somente se houver fundados indícios da prática de atividades ilegais, sendo necessário formalizar o procedimento para fins de controle administrativo ou judicial. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu nesta quinta-feira (30/11), por unanimidade, embargos de declaração contra decisão […]
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