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STF determina rito abreviado para julgar ADPF sobre artigo 142 da Constituição

  • Post publicado: 28/11/2023

Relator da matéria, ministro Luiz Fux estabelece prazo de 15 dias para que ação sobre a controvérsia seja julgada pelo Plenário da Suprema Corte

O post STF determina rito abreviado para julgar ADPF sobre artigo 142 da Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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