Leis municipais que criam normas gerais sobre ensino e impõem obrigações a docentes afrontam o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que concede à União essa atribuição. Com esse entendimento, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal reforçaram nesta quinta-feira (19/2) que municípios não possuem competência para legislar sobre diretrizes e bases da […]
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