STF confirma legitimidade da Defensoria Pública para litigar por si

Não há qualquer contradição no acórdão em que o Supremo Tribunal Federal reconhece que a Defensoria Pública da União tem legitimidade para litigar por si. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário da corte para negar o recurso em que advogados da União contestaram a decisão favorável aos defensores proferida em ação direta de inconstitucionalidade […]

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