Previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde o Decreto-Lei 2.300 de 21 de novembro de 1986, o Sistema de Registro de Preços (SRP) ganhou mais espaço na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), dado que as legislações anteriores deixavam sua disciplina a cargo dos regulamentos. O SRP se apresenta como um procedimento auxiliar da […]
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