O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/2) o projeto de lei (PL 3453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de Habeas Corpus de ofício. O projeto retornará agora para a Câmara dos Deputados. Segundo o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o empate no […]
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