As cláusulas contratuais referentes a fornecimento de serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Com esse entendimento, o juiz Felini de Oliveira Wanderley, da 1ª Vara Federal de Alagoas, deferiu liminar para declarar ilegal a recusa de seguradoras em fornecer cobertura para imóveis próximos a áreas consideradas de risco devido à instabilidade […]
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