O salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais deve persistir enquanto durar a necessidade terapêutica. A exigência de renovação periódica do documento configura formalismo desprovido de razoabilidade quando o paciente sofre de doenças crônicas, que não vão mudar com o tempo. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
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