A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de uma moradora de Guarujá (SP) para ligação de sistema de água e esgoto em sua casa. Ela vive em um loteamento irregular localizado em área de preservação permanente. “Deve se sobressair o direito da coletividade ao meio ambiente […]
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