O governo federal, no pacote de medidas anunciadas no final do ano passado, editou a Medida Provisória nº 1.205/2023, a qual tem por objetivo principal instituir o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O Programa Mover estabelece (1) requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no país e para a importação de veículos […]
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