Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, sem demonstração objetiva do prejuízo, não […]
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