Reprodução A decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 26 de junho representa um divisor de águas na regulação da internet no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), a corte não apenas reformula a compreensão sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais, como também […]
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