Já temos seis anos desde que foi proferida a decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que, por maioria, entendeu que o presidente da assembleia não poderia ser responsabilizado administrativamente. Divulgação O precedente teve por base o artigo 9º, V da Lei 6.385/76 [1], entendendo que o presidente, por não ser considerado um […]
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