É direito fundamental do indivíduo a preservação do local que escolheu para viver, da sua residência ou domicílio, de injusta turbação por parte de agentes do Estado. Reza no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, cláusula pétrea, não sujeita a modificação, pena de ruptura do regime jurídico vigente: “a casa é […]
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