O Programa RenovaBio figura entre as mais ambiciosas políticas públicas ambientais já implementadas no Brasil. Estruturado pela Lei nº 13.576/2017, o programa busca induzir a redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis por meio de um mercado regulado de créditos de descarbonização (CBIOs), que remunera os produtores de biocombustíveis pela […]
O post RenovaBio: política pública não legitima ilegalidades administrativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.