Regulamentação das SPSAVs e segurança jurídica das stablecoins no Brasil

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A regulamentação dos serviços de ativos virtuais no Brasil entrou em uma nova fase no último dia 30 de outubro. Nessa data, encerrou-se o prazo para que as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), que já operavam quando da entrada em vigor do novo arcabouço regulatório do setor, em fevereiro de 2026, apresentassem ao Banco Central seus pedidos de autorização para continuarem operando. Esse foi o mesmo prazo para as instituições já reguladas, que prestavam, também quando da entrada em vigor da nova regulamentação, serviços de ativos virtuais e pretendem continuar prestando esses serviços, comunicar esse fato ao BC. Ao todo, 119 SPSAVs apresentaram pedidos de autorização e 24 instituições já autorizadas enviaram suas comunicações à autarquia. Esse movimento não foi meramente protocolar. A Lei nº 14.478, de 2022, estabeleceu as bases para a regulamentação das SPSAVs e, conforme regulamentada pelo Decreto nº 11.563, de 2023, atribuiu ao BC a responsabilidade de disciplinar suas atividades, o que foi feito em novembro de 2025. Em atendimento à nova regulamentação, as empresas do setor realizaram investimentos expressivos para cumprir as exigências de capital e patrimônio líquido mínimos e de, pelo menos, três diretores estatutários, bem como a implementação de uma série de processos e controles internos. O fim desse prazo marca, então, a entrada oficial das SPSAVs no perímetro regulatório, resultado de um grande trabalho conduzido pelo BC para que isso ocorresse. No entanto, ainda há importantes questões a serem enfrentadas. Muitas das 119 SPSAVs atuam com stablecoins, ativos digitais com valor estável em relação a uma moeda de referência, como o dólar ou o real, e o tratamento desses ativos ainda está em discussão. Atualmente, as stablecoins são tratadas como ativos virtuais no âmbito da Lei nº 14.478 e da regulamentação do BC aplicável às SPSAVs. Essa lei e sua regulamentação, porém, não tratam especificamente das emissoras de stablecoins, e tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.308/2024, com o objetivo de estabelecer um marco legal específico para essas empresas. Sem prejuízo da importância de se avançar com esse projeto de lei, é preciso considerar que a regulamentação do BC já trata das stablecoins, no contexto das atividades de intermediação e custódia desses ativos. Em especial, a Resolução BCB nº 521 permite expressamente a compra, a venda e a transferência internacional de stablecoins, tanto denominadas em reais quanto em moeda estrangeira, o que viabiliza o avanço das stablecoins no Brasil como importante mecanismo de liquidação de operações internacionais. Spacca… O BC merece reconhecimento por incorporar essas atividades ao perímetro regulatório e permitir esse avanço, que insere o país entre as jurisdições que oferecem um caminho regulado para essa inovação. Ao conferir clareza sobre as condições necessárias para operar, a regulamentação dá às empresas que investem em tecnologia, conformidade e adequação regulatória a previsibilidade de que precisam. A tendência é que esse ambiente estimule a entrada de novos participantes, como sinaliza o número de SPSAVs que apresentaram os seus pedidos de autorização e, com isso, crie mais competição, melhore a qualidade dos serviços e reduza os riscos, ao submeter essas atividades à supervisão do BC. Trata-se de caminho já trilhado pelo próprio BC com as instituições de pagamento e as fintechs de crédito A abertura do mercado a novos modelos de negócios, submetidos a regras específicas e à supervisão da autarquia, ampliou a oferta de produtos e serviços, estimulou investimentos tecnológicos e aumentou a eficiência do sistema, sem comprometer a reconhecida solidez do sistema financeiro brasileiro. Essa experiência oferece uma referência para os desafios dos pagamentos internacionais. Enquanto as transações domésticas passaram por transformações significativas nos últimos anos, as operações entre países seguem sujeitas a estruturas complexas de intermediação e despesas elevadas. Nesse contexto, as stablecoins podem contribuir para reduzir custos e prazos. A regulamentação do uso de stablecoins em transferências internacionais deve, naturalmente, observar os controles cambiais, a identificação dos participantes e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes, como, inclusive, o BC já vem fazendo. A regulamentação brasileira já prevê medidas importantes de combate a fraudes e outras atividades ilícitas. O cumprimento dessas exigências não deve depender exclusivamente das estruturas tradicionalmente utilizadas. Diferentes modelos tecnológicos podem assegurar os controles necessários, e é preciso, inclusive, avaliar como a nova tecnologia pode contribuir para aprimorar os controles atuais. É importante, portanto, seguir avançando nesse caminho para consolidar a segurança jurídica das stablecoins, conferindo tratamento específico e previsível a esses ativos. Esse debate deve levar em consideração que grande parte das 143 instituições que apresentaram seus pedidos de autorização e comunicação ao BCB atua com stablecoins, inclusive em operações transfronteiriças, e decidiu manter ou expandir suas atividades no Brasil diante da segurança jurídica trazida pela Lei nº 14.478 e pela regulamentação do BCB ao setor de ativos virtuais. A segurança jurídica é um dos pilares do desenvolvimento econômico de qualquer país, pois pressupõe previsibilidade e confiança para que empresas e investidores tomem decisões com base nas regras estabelecidas pelo próprio poder público. O Brasil está bem posicionado para que esse modelo tenha êxito O país reúne todas as condições para participar da transformação das operações de pagamentos internacionais e se tornar referência na regulamentação de ativos digitais: possui experiência regulatória, infraestrutura digital avançada, um sistema de pagamentos instantâneos robusto e um setor de ativos virtuais que já está investindo para se adequar às novas regras. A concretização desse potencial dependerá da confiança construída entre poder público e mercado, que já se reflete no expressivo número de instituições que buscaram a autorização do BC e nos investimentos realizados pelo setor para se adequar ao novo marco regulatório. A atuação do BC deve ser valorizada por estabelecer um conjunto de normas que incorpora os ativos virtuais à supervisão do órgão regulador, sem impedir o desenvolvimento de novos modelos de negócio. O desafio, agora, é seguir trilhando esse caminho, demonstrando que segurança e inovação não são objetivos excludentes, mas complementares. O post Regulamentação das SPSAVs e segurança jurídica das stablecoins no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.