Após aprovação em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária foi promulgada pelo Congresso no último dia 20 de dezembro em sessão solene. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) visa à reformulação do sistema tributário brasileiro por meio da unificação de tributos e simplificação das matrizes de incidência. Dentre as principais […]
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