Reforma tributária e o contencioso judicial

Daqui a poucos meses, a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 entrará em vigor, ainda que de forma paulatina: em 2026, o IBS será cobrado à alíquota de 0,1% e a CBS à de 0,9%, mantendo-se os tributos atualmente vigentes e estabelecendo-se regras de transição e de aproveitamento de créditos, dentre outras. Muito […]

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