A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Em mais uma conquista para a advocacia, a reforma tributária manteve o texto proposto pelo Senado Federal e incorporou a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados. De acordo com o parecer, os beneficiários desta medida serão definidos por meio de uma lei complementar.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca que essa vitória é resultado de um processo construtivo de diálogo. “Desde de que a proposta foi apresentada, a Ordem se manteve atenta às demandas da advocacia e buscou pleiteá-las junto ao Legislativo”, afirma. “Em que pese os inúmeros avanços da reforma para o sistema tributário brasileiro, visualizamos de imediato pontos no texto que traziam impactos expressivos às profissões liberais organizadas sob a forma de sociedades empresariais, dentre elas a advocacia.”
Após a nova votação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 segue para promulgação. “Esta é mais uma vitória da advocacia brasileira”, ressalta Simonetti. A principal reivindicação da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam serviços principalmente a pessoas físicas, e a reforma tributária não leva em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.
Atuação conjunta
Durante a tramitação da PEC tanto Câmara quanto no Senado, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares.
Como a proposta aprovada pelo Senado Federal em novembro passou por modificações, foi necessário voltar para a Câmara, de onde o texto original veio. Junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).
“O presidente Arthur Lira teve a sensibilidade de entender o pleito, acatá-lo e, com isso, mantivemos essa vitória que tinha sido conquistada no Senado Federal”, ressalta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Marcos Méro, que auxiliou no trabalho de sensibilização dos parlamentares para as demandas da advocacia.