A redação do artigo 445 da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/25) pode suscitar um debate relevante sobre a extensão do benefício aplicável às operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no novo modelo de IBS e CBS. O dispositivo prevê a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a “operação originada fora da […]
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