Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais

Como é sabido, dentre as opções com maior liquidez e maior aceitação pelas Fazendas Públicas, o seguro-garantia é a opção mais barata e, muitas vezes, a única viável ao contribuinte, seja pelo alto custo da carta de fiança bancária, seja pela impossibilidade de dispor do capital para a realização do depósito judicial. Os devedores que […]

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