O Marco Legal das Garantias, implementado no sistema jurídico brasileiro por meio da Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, trouxe um grande avanço aos credores, criando mecanismos de aprimoramento das regras de garantia e, principalmente, de recuperação de crédito, como, por exemplo, a recuperação extrajudicial de bens móveis em decorrência do inadimplemento de […]
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