Reconfiguração da ANPD e ECA Digital: nova arquitetura da regulação

A regulação digital brasileira passou por uma transformação relevante nesta semana. Com a aprovação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a ANPD (elevação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ao status de agência reguladora, o país inaugura um novo ciclo regulatório. creativeart/freepik Nos últimos anos, a agenda digital foi marcada por impasses políticos […]

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