O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Complementar nº 219, de 2025. Com a inclusão do §16, ao artigo 11 da Lei nº. 9.504/95, criou-se a possibilidade de que o pré-candidato questione a Justiça Eleitoral acerca de sua elegibilidade. Pedimos licença para reproduzir a íntegra do parágrafo, […]
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