Ao apagar das luzes de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.790, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”, alterando leis, já vigentes, dos anos de 1972 e 2018, que tratavam do mesmo assunto. Na forma do seu artigo 2º, a Lei de Apostas, como passou a ser chamada, considera aposta […]
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