Foi retirado de pauta, na última terça-feira (7/10), o Projeto de Lei 2.766/2021, que tramitava em regime de urgência no Congresso Nacional. O PL propõe alterações importantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na Lei 8.137/1990, com impacto direto na atuação de empresas fornecedoras de bens e serviços. De acordo com Francisco Fragata […]
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